Em que pese os substanciosos argumentos, dos quais diga-se de passagemLouvo a iniciativa do artigo, em que pese ouso discordar em sua maioria, em especial nas teses de inconstitucional vale, louvo a iniciativa do artigode boa parte dos argumentos sobretudo quanto às teses de inconstitucionalidade.Insta frisar, todavia, e com ...